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AVISO LEGAL

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TERMOS E CONDIÇÕES

1.    EM GERAL

1.1    Antes de aceder e utilizar este Sítio, leia atentamente os presentes Termos e Condições. 

1.2    Este Sítio é da propriedade da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA", que procede à administração do mesmo.

1.3    Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste Sítio.

1.4    O Utilizador concorda em receber as comunicações da AMA através do endereço de e-mail que livremente fornecer e reconhece que as mesmas satisfazem qualquer exigência legal de forma como se estivessem em papel.

1.5    O acesso e a utilização deste Sítio são considerados como um sinal inequívoco de que os presentes Termos e Condições foram lidos, compreendidos e aceites.

1.6    O uso deste Sítio não deve violar quaisquer leis aplicáveis, incluindo leis de direitos autorais ou marcas registadas ou outras. 

2    UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

2.1    O Utilizador é responsável por garantir que o uso deste Sítio é realizado em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

2.2    O Utilizador concorda que, em nenhuma circunstância, enviará qualquer conteúdo que:
a)    Seja ilegal ou promova atividades ilícitas; 
b)    Contenha conteúdo sexualmente obsceno; 
c)    Seja difamatório ou fraudulento; 
d)    Seja discriminatório ou abusivo em relação a qualquer indivíduo ou grupo; 
e)    Contenha ou instale qualquer malware ativo ou exploits; ou 
f)    infrinja qualquer direito de propriedade de qualquer parte, incluindo patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais, direitos de publicidade ou outros direitos.

2.3    Ao usar este Sítio, o Utilizador concorda que não irá sob nenhuma circunstância: 
a)    Assediar, abusar, ameaçar ou incitar a violência contra qualquer indivíduo ou grupo, incluindo funcionários ou prestadores de serviços da AMA, ou outros Utilizadores do Sítio;
b)    Usar nossos servidores para qualquer tipo de atividade em massa automatizada excessiva (por exemplo, spamming), ou retransmitir qualquer outra forma de propaganda ou solicitação não solicitada através de nossos servidores, tais como esquemas de get-rich-quick; 
c)    Tentar interromper ou manipular os servidores de forma a prejudicar o nosso Sítio ou os conteúdos nele disponibilizados, colocar carga indevida nos servidores por meios automatizados ou aceder de formas que excedam a sua autorização; 
d)    Personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer um dos nossos funcionários ou representantes, inclusive através de falsa associação com este Sítio, ou falsificando fraudulentamente sua identidade ou o propósito do Sítio; ou 
e)    Violar a privacidade de qualquer terceiro, como por exemplo ao publicitar informações pessoais de outra pessoa sem consentimento.

2.4    O Utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do presente Sítio sem a expressa permissão por escrito da AMA.

2.5    Só é autorizado o scraping de informações públicas e não pessoais do presente Sítio para fins de pesquisa se as publicações resultantes dessa pesquisa forem de acesso aberto, sendo ainda admissível o scraping de dados públicos para fins de arquivamento.

2.6    Não é permitido scraping para propósitos de spam, inclusive para fins de venda de informações pessoais dos Utilizadores.

2.7    Toda a utilização de dados recolhidos através de scraping deve estar em conformidade com a Politica de Privacidade.

2.8    O uso indevido das informações pessoais dos Utilizadores do presente Sítio é proibido.

2.9    Qualquer pessoa, entidade ou serviço que recolha dados do presente Sítio deve cumprir a Politica de Privacidade, particularmente no que diz respeito à recolha de informações pessoais de Utilizadores. 

2.10    Se alguém recolher informações pessoais de outro Utilizador ou da AMA, estando autorizado para o efeito, concorda que as usará somente para a finalidade para a qual o Utilizador ou a AMA o autorizou. 

2.11    O Utilizador concorda que irá razoavelmente proteger quaisquer informações pessoais que tenha recolhido do presente Sítio e responderá prontamente a reclamações, solicitações de remoção e solicitações de "não contatar" dos Utilizadores ou da AMA.

2.12    O Utilizador concorda em não se envolver em atividades que prejudiquem os outros Utilizadores. 

2.13    Eventuais situações de litígio serão resolvidas a favor da proteção dos Utilizadores como um todo.

3    DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS


3.1    O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo e qualquer dano resultante de qualquer conteúdo de que fizer upload, ligação, partilha ou disponibilização através ou para este Sítio, independentemente da forma desse conteúdo.

3.2    O Utilizador mantém a propriedade e a responsabilidade pelo conteúdo criado e/ou disponibilizado. 

3.3    Se o Utilizador disponibilizar algo que não criou, concorda em enviar somente o conteúdo que tem o direito de disponibilizar e estará totalmente de acordo com quaisquer licenças de terceiros relacionadas ao conteúdo que disponibilizar.

3.4    A AMA não controla previamente o conteúdo disponibilizado pelos Utilizadores, mas tem o direito (embora não a obrigação) de recusar qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole a Lei ou quaisquer termos ou políticas da AMA.

3.5    No caso da disponibilização do conteúdo ser software é cedido o direito legal de hospedá-lo, publicá-lo e compartilhá-lo, nos termos da Licença Pública da União Europeia (EUPL V.1.1).

3.6    Ao disponibilizar conteúdo o Utilizador concede à AMA o direito de armazenar e exibir o conteúdo e fazer cópias, conforme necessário, para processar no Sítio e fornecer a terceiros. Isso significa que o Utilizador está a ceder o direito de:
a)    Reproduzir o conteúdo (para que possa ser copiado para o banco de dados e fazer backups); 
b)    Exibi-lo (para que possamos mostrar a outros Utilizadores); 
c)    Modificá-lo (assim o nosso servidor poderá analisá-lo num índice de pesquisa); 
d)    Distribuí-lo (para que possa ser compartilhado com outros Utilizadores); e 
e)    Executá-lo (no caso do conteúdo ser algo como música ou vídeo). 

3.7    Contudo, a licença não concede à AMA o direito de vender o conteúdo ou distribuí-lo, sob qualquer forma, com contrapartidas económicas associadas.

3.8    Qualquer conteúdo que seja publicado, incluindo problemas, comentários e contribuições para conteúdos de outros Utilizadores, pode ser exibido a outros.

3.9    O Utilizador concorda em permitir que outros visualizem e façam seus os conteúdos disponibilizados o que significa que terceiros podem fazer cópias do conteúdo nos repositórios que controlam.

3.10    O Utilizador concede uma licença não exclusiva, mundial para acesso ao seu conteúdo através do presente Sítio bem como de usar, exibir, executar e reproduzir. 

3.11    O Utilizador pode conceder outros direitos se adotar uma licença própria que não esteja em incumprimento de qualquer uma das normas dos presentes termos ou condições.

3.12    Sempre que o Utilizador fizer uma contribuição para um conteúdo que contenha aviso de licença, licencia a sua contribuição nos mesmos termos e concorda que tem o direito de licenciar a sua contribuição sob esses termos. 

3.13    Se o Utilizador tiver um contrato separado para licenciar suas contribuições em termos diferentes, como um contrato de licença de colaborador, esse contrato será substituído.

3.14    O Utilizador mantém todos os direitos morais sobre o conteúdo que disponibiliza, incluindo os direitos de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade, no entanto renuncia a esses direitos e concorda em não os fazer valer contra a AMA, para permitir exercer razoavelmente os direitos concedidos anteriormente, mas não de outra forma. 

3.15    É expresso e compreensível que não será devido qualquer pagamento aos Utilizadores pela disponibilização de conteúdos.

3.16    Na medida em que tal acordo não seja executável por lei aplicável, o Utilizador concede à AMA um direito não-exclusivo, irrevogável, mundial, isento de royalties de:
a)    usar o conteúdo sem identificação do autor em termos estritamente necessários para apresentar no Site e disponibilizar o conteúdo; e 
b)    fazer adaptações razoáveis do conteúdo disponibilizado, conforme previsto nos presentes Termos e Condições, para permitir que funções básicas como a pesquisa funcionem.

3.17    A AMA tem o direito de remover do Sítio qualquer conteúdo que considere que esteja em incumprimento da Lei ou dos Termos e Condições.

4    VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR

4.1    Se o Utilizador considerar que o conteúdo disponibilizado no Site viola os seus direitos autorais, deverá entrar em contacto com a AMA. 

4.2    Poderá haver consequências legais para o envio de uma notificação de remoção falsa ou frívola. 

4.3    Antes de enviar um pedido de remoção, o utilizador deverá considerar os usos legais, como uso justo e uso licenciado.

 

5    AVISO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1    A AMA mantém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo relacionados ao Sítio e ao conteúdo disponibilizado. 

5.2    A AMA reserva-se todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos ao abrigo destes Termos e Condições ou por lei. 

5.3    A aparência do Sítio e do conteúdo disponibilizado é copyright © Agência para a Modernização Administrativa. Todos os direitos reservados. 

5.4    Se o Utilizador quiser usar as marcas registadas da AMA, deve seguir todas as diretrizes de marcas registadas e licenças que se encontram junto aos elementos disponibilizados.

5.5    Os presentes Termos e Condições encontram-se estabelecidos de acordo com a EUPL V.1.1, no seu âmbito de aplicação, e o Utilizador pode usá-lo livremente sob os termos da mencionada licença.

5.6    São consideradas “licenças compatíveis” com a EUPL:
a)    - GNU General Public License (GNU GPL) v. 2
b)    - Open Software License (OSL) v. 2.1, v. 3.0
c)    - Common Public License v. 1.0
d)    - Eclipse Public License v. 1.0
e)    - Cecill v. 2.0

6    ISENÇÃO DE GARANTIAS

6.1    A AMA fornece o Sítio e os conteúdos disponibilizados "tal como está" e "como disponível", sem garantia de qualquer tipo.

6.2    Sem limitação, a AMA renuncia expressamente a todas as garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, relativas ao Sítio e ao conteudo disponibilizado, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, título, segurança, precisão e não-violação.

6.3    A AMA não garante que:
a)     o conteúdo disponibilizado atenderá às necessidades especificas do Utilizador, 
b)    a disponibilização será ininterrupta, oportuna, segura ou sem erros; 
c)    a informação fornecida através do Serviço é exata, fiável ou correta; 
d)    quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; 
e)    os conteúdos estarão disponíveis em qualquer momento ou local em particular; ou 
f)    o conteúdo disponibilizado está livre de vírus ou outros componentes nocivos. 

6.4    O Utilizador assume total responsabilidade e risco de perda resultante do download e / ou uso de arquivos, informações, conteúdo ou outro material obtido do presente Sítio.

6.5    Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

7    RESPONSABILIDADE

7.1    O Utilizador compreende e concorda que a AMA não será responsável perante o próprio ou terceiros por:
a)    qualquer perda de lucros, uso, boa vontade ou dados, ou por quaisquer danos incidentais, indiretos, especiais, consequenciais ou exemplares;
b)    uso, divulgação ou exibição de conteúdo disponibilizado pelo Utilizador; 
c)    uso ou incapacidade de usar o Sítio e o conteúdo disponibilizado; 
d)    modificação, suspensão ou interrupção do Sítio ou do conteúdo disponibilizado; 
e)    o Sítio em geral ou o software ou sistemas que disponibilizam o Sítio; 
f)    acesso não autorizado ou alterações de suas transmissões ou dados; 
g)    declarações ou conduta de qualquer terceiro no Sítio; ou
h)    Qualquer outro assunto relacionado com o Sítio. 

7.2    A responsabilidade da AMA é limitada, independentemente de ter sido ou não informada da possibilidade de tais danos, e mesmo que se verifique que um recurso estabelecido nestes Termos e Condições não cumpriu a sua finalidade essencial. 

7.3    A AMA não terá qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso devido a questões fora do seu domínio dos factos.

7.4    O Utilizador deste Sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

7.5    A AMA não se responsabiliza por qualquer exposição pública ou uso indevido do conteúdo disponibilizado pelos Utilizadores.

7.6    A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste Sítio e dos seus conteúdos pelo Utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do Utilizador por terceiros.

7.7    A informação constante neste Sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste Sítio.

7.8    O presente Sítio pode conter ligações para Sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

7.9    A visualização de disposições legais neste Sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

8    LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

8.1    Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. 

8.2    É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste Sítio.

9    DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1    Se um Utilizador tiver um litígio com um ou mais Utilizadores, concorda em dispensar a AMA de todas e quaisquer reivindicações, demandas e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes ou de alguma forma relacionados com tais litígios.


9.2    A AMA reserva-se o direito, a qualquer momento e de vez em quando, de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, o Sítio (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.

9.3    A AMA pode ceder, no todo ou em parte, ou transmitir por qualquer forma a sua posição juridica nestes Termos e Condições e / ou a Politica de Privacidade, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o seu consentimento, incluindo a concessão de licença de utilização do conteúdo disponibilizado. 

9.4    O Utilizador não pode ceder, no todo ou em parte, ou transmitir por qualquer forma quaisquer direitos ou obrigações sob os Termos e Condições ou Politica de Privacidade sem o prévio consentimento por escrito da AMA sob pena de nulidade.

9.5    Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de forma a refletir a intenção original das partes e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. 

9.6    Qualquer falha por parte da AMA para fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições não será considerada uma renúncia ao direito de fazer cumprir tal disposição. 

9.7    Os direitos da AMA, adquiridos sob estes Termos e Condições, mantém-se perante qualquer rescisão.

9.8    Estes Termos e Condições, juntamente com a Politica de Privacidade, representam a declaração completa e exclusiva do contrato entre o Utilizador e a AMA o qual substitui e prevalece sobre qualquer proposta ou acordo prévio orais ou escritos, e quaisquer outras comunicações entre o Utilizador e a AMA.

9.9    Caso tenha algumas dúvidas sobre os presentes termos e condições contacte-nos.